Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 21/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
29/05/2025 às 09:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 10:00
79ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/09/2025 às 09:00