PL./0270/2025

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 21/05/2025
Autoria
  • Deputado Thiago Morastoni
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Ciência, tecnologia e comunicações
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    25/06/2025
    26/08/2025
    Parecer Contrário
    Relatório do Dep. Matheus Cadorin, contrário, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.