Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 21/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Projeto Original
19/05/2025
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina,…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/05/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0270/2025
Relatório e voto
14/08/2025
“Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina…
Folha de Votação
Folha de Votação
26/08/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
04/09/2025
Arquivamento
Despacho
12/09/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
18/09/2025