PL./0059/2022
Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado.
| Entrada | 31/03/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19359 de 17/07/2025 - DOE 17/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.556-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1148, de 2025. |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0059.9/2022
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Arquivado
05/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
10/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
10/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
13/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Pedido de vista resolvido
12/02/2025
Devolução de vista do projeto devido à nova composição da comissão, em razão da mudança para a 3ª e 4ª sessão legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/03/2025
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
25/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/04/2025
Relatório do Dep. LUCIANE CARMINATTI Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
15/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/06/2025
Parecer do deputado Mário Motta aprovado por unanimidade
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2025
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
11/06/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/06/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
12/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
24/06/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
26/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
27/06/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera
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Aguardando Expedição do Autógrafo
27/06/2025
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
30/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
01/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
22/07/2025
Lei nº 19.359, de 17/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
22/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Veto Parcial
21/08/2025
Através da Mensagem nº 1148, de 2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente