Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado.
| Entrada | 31/03/2022 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19359 de 17/07/2025 - DOE 17/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.556-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1148, de 2025. |
Processo não possui emendas.