Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Santa Catarina (PAN-SC) e dá outras providências
| Entrada | 02/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00