Institui o cadastro especial de veículos no Estado de Santa Catarina, denominado 'Jipe Legal'.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45