PL./0122/2024
Institui o cadastro especial de veículos no Estado de Santa Catarina, denominado 'Jipe Legal'.
| Entrada | 02/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatoria -
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAltair Silva17/02/2025-Relatoria