Institui o cadastro especial de veículos no Estado de Santa Catarina, denominado 'Jipe Legal'.
PL 0000 2024 Cadastro de Veiculos Especiais 'Jipe Legal'
Projeto Original
02/04/2024
Institui o cadastro especial de veículos no Estado de Santa Catarina, denominado ‘Jipe Legal’.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho