Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores.
| Entrada | 21/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
99ª Sessão Ordinária
Expediente
22/10/2025 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30