PL./0768/2025
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores.
| Entrada | 21/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil07/11/202519/11/2025
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Requerimento de tramitação conjunta do PL./0768/2025 ao PL./0759/2025 (por ser mais antigo), aprovado por unanimidadeunanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.