Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores.
| Entrada | 21/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
21/10/2025
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infrator…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/10/2025
Ofício Circular nº 162/2025-CM de Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste
Documento externo
30/10/2025
Moção nº 13/2025
Documento externo
30/10/2025
Documento externo
30/10/2025
Emenda Aditiva ao PL 0768/2025
Emenda
12/11/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0768/2025
Emenda Modificativa ao PL nº 768-2025 (artigo 1º).
Emenda
13/11/2025
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 768/2025.
Ofício CMV nº 066/2025 de Câmara de Vereadores de Tunápolis
Documento externo
03/11/2025
MOÇÃO Nº 15.2025
Documento externo
03/11/2025
Documento externo
03/11/2025
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento
18/11/2025
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infrator…
Folha de Votação
Folha de Votação
19/11/2025
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
19/11/2025
Tramitação Conjunta
Outros
24/11/2025
Ofício CMV nº 066/2025 de Câmara Municipal de Tunápolis
Documento externo
03/11/2025
Moção de Apoio Nº 15/2025
Documento externo
03/11/2025
Documento externo
03/11/2025
MOÇÃO Nº 0009/2025 de Câmara Municipal Vereadores Peritiba
Documento externo
06/11/2025
Documento externo
06/11/2025
Ofício N.º 209/2025 de Câmara Municipal de Pinheiro Preto
Documento externo
12/11/2025
Moção de Apoio nº14
Documento externo
12/11/2025
Documento externo
12/11/2025
Ofício nº 065/2025 de Câmara Municipal de Presidente Castello Branco
Documento externo
11/11/2025
Documento externo
11/11/2025
Moção nº 13/2025 de Câmara Municipal de Ipumirim
Documento externo
17/11/2025
Documento externo
17/11/2025
Ofício CMV/SMO n° 529 de Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste
Documento externo
10/11/2025
Moção de Apoio Nº 134
Documento externo
10/11/2025
Documento externo
10/11/2025
Ofício nº 387/2025 - UVESC de Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina
Documento externo
28/11/2025
E-mail UVESC
Documento externo
28/11/2025
Despacho à Diretoria Legislativa
Documento externo
28/11/2025
MOÇÃO DE APOIO Nº 025/2025 DE 24/11/2025 de Câmara Municipal de Pouso Redondo
Documento externo
27/11/2025
Documento externo
27/11/2025
Moção N.º 015/2025 de Câmara Municipal de Luzerna
Documento externo
10/12/2025
Documento externo
10/12/2025