| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 22/10/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores.
Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Boi de Mamão do Pantanal, de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Em resposta à Indicação nº 0814/2025, de autoria do Deputado Volnei Weber, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2604/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do fornecimento de um televisor de tela plana ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) do Município de Lauro Müller.
Em resposta à Indicação nº 0793/2025, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o Ofício nº 1456/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das solicitações relacionadas às obras da estrada e ao sistema de drenagem na região da entrada do bairro Cacupé, em Florianópolis.
Em resposta à Indicação nº 0930/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2607/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito proposta de inclusão de produtos da agricultura familiar nas chamadas públicas destinadas à composição do cardápio da alimentação escolar da Rede Estadual de Ensino.
Em resposta à Indicação nº 0966/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2566/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das demandas da EEB Monsenhor Gregório Locks, no Município de Brusque.
Em resposta à Indicação nº 0967/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2565/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das demandas da EEB Padre Lux, no Município de Brusque.
Em resposta à Indicação nº 0815/2025, de autoria do Deputado Jair Miotto, encaminhando manifestação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição de viaturas policiais para a Delegacia da Polícia Civil de Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 0965/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2585/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito de obras de reformas estruturais da EEM Dom João Becker, Município de Brusque.
Em resposta à Indicação nº 0532/2025, de autoria do Dep. Jair Miotto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2712/2025, da SED, que remete documento contendo informações a respeito da proposta de criação do cargo de Professor Orientador de Tecnologias Educacionais no Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, por meio de alteração da LC nº 668, de 2015, com o objetivo de atender à demanda por intensificação do uso de tecnologias digitais e adoção de metodologias ativas em sala de aula.
Em resposta à Indicação nº 0970/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2608/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do atendimento das demandas apresentadas pela direção da EEB Ruizelio Cabral, no Município de Balneário Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 0973/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2621/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do atendimento das demandas apresentadas pela direção da EEB Professor Mário Garcia, no Município de Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 0968/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2586/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito de reformas estruturais da EEB Prof. Ary Mascarenhas Passos, Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0975/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2620/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do atendimento das demandas apresentadas pela direção da EEB Raul Bayer Laus, no Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0974/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2587/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das demandas da direção da EEB Elizabeth Konder Reis.
Em resposta à Indicação nº 0680/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2716/2025, da SED, que remete documento contendo informações a respeito da dispensa de contrapartida do Programa Universidade Gratuita e do FUMDESC para estudantes com deficiência seja estendida aos seus pais, responsáveis legais ou pessoas que comprovem exercer rotina de cuidados com terceiros, sob sua curatela, incompatível com o exercício da contrapartida.
Em resposta à Indicação nº 0994/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2599/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das demandas da direção da EEB Elfrida Cristino da Silva.
Em resposta à Indicação nº 0909/2025, de autoria do Deputado Volnei Weber, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1465/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito de serviços de conservação, limpeza e roçagem ao longo da Rodovia SC-100, no trecho compreendido entre os Municípios de Laguna e Jaguaruna, bem como a roçagem e a limpeza da ciclovia.
Em resposta à Indicação nº 0979/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2589/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do atendimento das demandas da direção da EEB Alcuíno Gonçalo Vieira.
Em resposta à Indicação nº 0417/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1463/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da construção de uma travessia elevada na Rodovia Antônio Heil (SC-486), no Km 23, Município de Brusque.
Em resposta à Indicação nº 0995/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2609/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do atendimento das demandas da direção da EEB Tiradentes, Município de Porto Belo.
Em resposta à Indicação nº 0744/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2603/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da proposta que trata da possibilidade de os servidores do quadro do magistério público estadual, lotados na Coordenadoria Regional de Educação de Concórdia, cumprirem integralmente suas horas-atividade em local de sua preferência.
Em resposta à Indicação nº 0964/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2584/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do atendimento das demandas apresentadas pela direção da EEB Feliciano Pires, no Município de Brusque.
Em resposta à Indicação nº 0572/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 1343/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da realização de obras de ampliação do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, Município de São Miguel do Oeste.
Em resposta à Indicação nº 1017/2025, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1477/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da adoção de providências para realizar reparos no elevado do Km 0 do Contorno Rodoviário do Município de Garuva, sobre a Rodovia BR-101.
Em resposta à Indicação nº 0896/2025, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminhando o Ofício nº 1372/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documentos contendo informações a respeito do fortalecimento das forças policiais no Município de Pinhalzinho, com a disponibilização de equipamentos, estrutura adequada e aumento do efetivo para a Polícia Civil e Polícia Militar.
Em resposta à Indicação nº 1008/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2601/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da transformação da EEB Naya Gonzaga em uma escola militar, Município de Caçador.
Em resposta à Indicação nº 1029/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 2120/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da elaboração e execução de campanhas de conscientização e da promoção de ações preventivas e orientativas sobre as intoxicações decorrentes da ingestão de bebidas adulteradas com metanol.
Em resposta à Indicação nº 1043/2025, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminhando o Ofício nº 84785/PMSC/2025, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito do aumento do efetivo da Polícia Militar no Município de São José do Cedro.
Em resposta à Indicação nº 1027/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 2121/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição e manutenção de estoques do medicamento fomepizol, antídoto utilizado em casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol.
Em resposta à Indicação nº 0683/2025, de autoria do Deputado Alex Brasil, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1058/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, visando a revitalização, modernização e ampliação da Via Expressa (BR-282), especialmente no trecho urbano da Grande Florianópolis.
Em resposta à Indicação nº 0638/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0875/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), visando à recuperação emergencial do trecho da BR-163 nas proximidades da Linha Três Curvas, Município de São Miguel do Oeste.
Em resposta à Indicação nº 0732/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2643/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da revitalização do sistema de monitoramento, da aquisição de bancos para a área de convivência e da troca dos quadros das salas de aula da E.E.B. Prof. João Ropelatto.
Em resposta à Indicação nº 0823/2025, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando o Ofício nº 3640/2025, da SEJURI, contendo informações a respeito da aplicação do art. 4º da LC nº 777, a fim de que o enquadramento funcional previsto seja aplicado igualmente para todos os agentes de segurança socioeducativos contemplados, e não apenas àqueles que, eventualmente, já garantiram a aplicação do direito pela via judicial.
Em resposta à Indicação nº 0841/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando manifestação, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que solicita esclarecimentos, a fim de viabilizar a demanda referente à instalação de redutor de velocidade na SC-491, Município de José Boiteux.
Em resposta à Indicação nº 0962/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0968/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do atendimento das demandas apresentadas pela direção da EEM Yvonne Olinger Appel, no Município de Brusque.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício n° 463/2025, que trata do RQS/3009/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet na área do município de Ibiam/SC.
Em resposta à Indicação nº 1018/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2703/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do cumprimento integral da Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, com o objetivo de fortalecer a educação inclusiva na rede estadual de ensino.
Ofício nº 274084/2025/CET - SC/SRE - SC, do DNIT, em resposta ao Ofício GPS/DL/724/2025, que encaminhou o Requerimento nº 3610/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, por meio do qual foram solicitadas informações atualizadas sobre o cronograma e a previsão de retomada das obras de duplicação da BR-280/SC.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício n° 434/2025, que trata do RQS/3009/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet na área do município de Arroio Trinta/SC.
Em resposta à Indicação nº 1005/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2704/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da expansão do Programa Aprender Valor para todas as escolas da rede estadual de educação.
Em resposta à Indicação nº 0886/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2705/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das reivindicações direção escolar da EEB XV de Junho, Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0956/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminhando manifestação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição de uma viatura SUV caracterizada para a 4ª Delegacia Regional de Itajaí.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício n° 492/2025, que trata do RQS/3009/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet na área do município de Macieira/SC.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício n° 453/2025, que trata do RQS/3009/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet na área do município de Salto Veloso/SC.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício n° 444/2025, que trata do RQS/3009/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet na área do município de Iomerê/SC.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício n° 487/2025, que trata do RQS/3009/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet na área do município de Matos Costa/SC.
Em resposta à Indicação nº 1049/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminhando o Ofício nº 1039/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição de uma colhedora de forragem (ensiladeira) para o Município de Presidente Nereu.
Em resposta à Indicação nº 0997/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminhando o Ofício nº 1043/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, contendo informações a respeito da solicitação de aquisição de uma carreta basculante, com capacidade para 6 toneladas, destinada ao Município de Dona Emma.
Em resposta à Indicação nº 1034/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2836/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito instalação de cobertura na entrada da EEB Elpídia Maria Biezus, situada na Linha Barra Bonita, no Município de Concórdia.
Em resposta à Indicação nº 1035/2025, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2837/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da execução de serviços de limpeza e manutenção na área de convivência externa da EEB Monsenhor Vendelino Hobold, no Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 1037/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2838/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do fechamento das laterais da quadra esportiva da EEB Elpídia Maria Biezus, no Município de Concórdia.
Em resposta à Indicação nº 1038/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2839/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito de melhorias na infraestrutura da Escola Estadual Teresa Martins, no Município de Capivari de Baixo.
Em resposta à Indicação nº 1047/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2840/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da reforma e melhorias na quadra de esportes e na infraestrutura da EEB Francisco Maciel Bageston, no Município de Paial.
Em resposta à Indicação nº 0942/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2831/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da realização de obras de melhoria na EEB Coronel Cid Gonzaga.
Em resposta à Indicação nº 1053/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2845/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da reforma geral do Centro Educacional Municipal Professor Armando Cesar Ghislandi, no Município de Balneário Camboriú.