Institui medidas de prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência no âmbito do Estado.
| Entrada | 01/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
02/07/2025 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00
97ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/10/2025 às 09:00