Institui o Cadastro de Autorizações de Estacionamento em Vagas destinada à Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 11/06/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
12/06/2024 às 10:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 11:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 11:30