PL./0261/2024

Institui o Cadastro de Autorizações de Estacionamento em Vagas destinada à Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 11/06/2024
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
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