Institui o Cadastro de Autorizações de Estacionamento em Vagas destinada à Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 11/06/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Matheus Cadorin
Substitutiva Global
07/04/2025