PL./0261/2024
Institui o Cadastro de Autorizações de Estacionamento em Vagas destinada à Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 11/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin13/02/202508/04/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Matheus Cadorin, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatoria -
Comissão de Assuntos Municipais
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes13/08/2025- -
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.
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Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.