Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID19
| Entrada | 16/02/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - | Processos anexos |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00