Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID19
| Entrada | 16/02/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.