PL./0025/2023

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID19

Entrada 16/02/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Sérgio Guimarães 16/03/2023 - 25/06/2024 Requerimento -
    Sérgio Guimarães 10/10/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.