Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID19
| Entrada | 16/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.