PL./0016/2023

Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 09/02/2023
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Subscrito por
  • Maurício Eskudlark
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
Processos anexos