Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 09/02/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/02/2025 às 09:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/05/2026 às 10:00