Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 09/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 29/03/2023 - 04/04/2023 | Requerimento | - |
| Camilo Martins | 15/06/2023 - 03/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 05/10/2023 - 28/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Esportes e Lazer
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.