Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 09/02/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.