Acrescenta art. 51-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para assegurar o acesso e permanência do responsável legal durante o período de adaptação de crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino da rede pública e privada no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2025 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00