PL./0147/2025
Acrescenta art. 51-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para assegurar o acesso e permanência do responsável legal durante o período de adaptação de crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino da rede pública e privada no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço22/07/202523/10/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço24/04/202503/06/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade -
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti04/11/202511/12/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.