Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Agente Tatiane Patrícia Franzen" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Presidente Getúlio, no Município de Presidente Getúlio.
Entrada | 19/12/2023 |
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Autor | Deputado Delegado Egidio |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Processo não possui emendas.