PL./0535/2023
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Agente Tatiane Patrícia Franzen" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Presidente Getúlio, no Município de Presidente Getúlio.
| Entrada | 19/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber27/03/2026-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber07/04/202521/05/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Segurança Pública
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço18/08/202518/03/2026
Parecer Favorável