PL./0199/2024

Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar auxílio a municípios do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Paraná reconhecidos em situação de emergência  e adota outras providências.

Entrada 07/05/2024
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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