Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar auxílio a municípios do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Paraná reconhecidos em situação de emergência e adota outras providências.
| Entrada | 07/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
45ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2024 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00