Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar auxílio a municípios do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Paraná reconhecidos em situação de emergência e adota outras providências.
| Entrada | 07/05/2024 |
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| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.