Assegura aos alunos da rede estadual de ensino pública e privada o Direito gravarem o conteúdo à eles ministrado
| Entrada | 31/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
13/09/2023 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00