Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de Joinville e Campo Alegre do trecho Rodoviário Estadual da SC-418, Serra Dona Francisca, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/01/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/02/2024 às 10:00