Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de Joinville e Campo Alegre do trecho Rodoviário Estadual da SC-418, Serra Dona Francisca, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 21/02/2024 - 27/02/2024 | Requerimento | - |
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.