Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona'".
| Entrada | 02/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18868 de 18/03/2024 - DOE 19/03/2024 |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. Diário Oficial nº 22.227 |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00