Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona'".
| Entrada | 02/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18868 de 18/03/2024 - DOE 19/03/2024 |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. Diário Oficial nº 22.227 |
Lido no Expediente
15/02/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
15/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
19/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer pela REJEIÇÃO do Veto - Aprovado
12/03/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, pela rejeição do veto, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/03/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
12/03/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Rejeitado
12/03/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
15/03/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
15/03/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
15/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/03/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
20/03/2024
Lei nº 18.868, de 18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
20/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação