Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona'".
| Entrada | 02/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18868 de 18/03/2024 - DOE 19/03/2024 |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. Diário Oficial nº 22.227 |
Mensagem nº 414 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
01/02/2024
Relatório e voto ao MSV 414/2024
Relatório e voto
04/03/2024
Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe...
Folha de Votação
Folha de Votação
12/03/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Rejeitado o Veto
Despacho
12/03/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 414/2024
Autógrafo
14/03/2024
Ofício 250/2024
Ofício
14/03/2024
Lei nº 18.868, de 18 de março de 2024
Outros
18/03/2024
Ofício 278/2024
Ofício
18/03/2024