Manifestando apelo ao Ministro da Fazenda e Presidente do CONFAZ, Fernando Haddad, para que empreenda esforços para atualizar o teto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência no Convênio ICMS 38/12.
| Entrada | 10/03/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/03/2023 às 14:00