MOC/0220/2023

Manifestando apelo ao Ministro da Fazenda e Presidente do CONFAZ, Fernando Haddad, para que empreenda esforços para atualizar o teto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência no Convênio ICMS 38/12.

Entrada 10/03/2023
Autor Deputado Dr. Vicente Caropreso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -