Manifestando apelo ao Ministro da Fazenda e Presidente do CONFAZ, Fernando Haddad, para que empreenda esforços para atualizar o teto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência no Convênio ICMS 38/12.
| Entrada | 10/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Apela ao Ministro da Fazenda e Presidente do CONFAZ para que seja atualizado o teto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência no Convênio ICMS 38/12.
Moção
09/03/2023
Apela ao Ministro da Fazenda e Presidente do CONFAZ para que empreenda esforços para atualizar o teto de isenção de ICMS para pessoas com deficiênc...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
14/03/2023
Ofício 287/2023
Ofício
15/03/2023
Ofício 288/2023
Ofício
15/03/2023