Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para isentar do imposto os veículos automotores híbridos que especifica.
| Entrada | 12/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2025 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 09:00