Institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência Digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos e na promoção de educação digital.
| Entrada | 30/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2025 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00