Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, sugerindo a execução das metas físicas planejadas na Lei n. 18.585/2022 - LOA 2023, relacionadas ao uso dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência.
| Entrada | 26/06/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
57ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/06/2023 às 14:00