IND/0738/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, sugerindo a execução das metas físicas planejadas na Lei n. 18.585/2022 - LOA 2023, relacionadas ao uso dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência.

Entrada 26/06/2023
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
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