Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo viabilizar a adesão formal de Santa Catarina ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
| Entrada | 19/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 14:00