IND/0081/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo viabilizar a adesão formal de Santa Catarina ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Entrada 19/02/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -