Cria a Procuradoria da Criança e dos Adolescentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
106ª Sessão Ordinária
Expediente
11/11/2025 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 09:00