PRS/0010/2025
Cria a Procuradoria da Criança e dos Adolescentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber16/12/202503/03/2026
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Requerimento de diligência interna à Mesa, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.