Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo técnico para avaliar a viabilidade de exclusão de pneumáticos e outros do regime de substituição tributária do ICMS.
| Entrada | 09/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
11/11/2026 às 16:40