IND/0698/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo técnico para avaliar a viabilidade de exclusão de pneumáticos e outros do regime de substituição tributária do ICMS.

Entrada 09/11/2026
Autoria
  • Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -