Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.
| Entrada | 24/04/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18725 de 06/11/2023 - DOE 06/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.137-A |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
08/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
09/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/09/2023
Relatório do Dep. Lucas Neves Aprovado por Unanimidade com Sub Emenda Aditiva à Emenda Substitutiva Global.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
06/09/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
06/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/09/2023
Parecer do deputado Mauricio Peixer aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
27/09/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
27/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando aperfeiçoamento
03/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Devolução de Processo para Setor Anterior
03/10/2023
Gabinete Deputado Camilo Martins Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
03/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
03/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
03/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
04/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
04/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/10/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
04/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
09/10/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
09/10/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
10/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
10/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
07/11/2023
Lei nº 18.725, de 6/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/11/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação