PL./0107/2019

Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.

Entrada 24/04/2019
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações Nº 18725 de 06/11/2023 - DOE 06/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.137-A
  • Emenda Nº 1 de Deputado Lucas Neves

    Aditiva

    06/09/2023