Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.
| Entrada | 24/04/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18725 de 06/11/2023 - DOE 06/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.137-A |
Emenda Nº 1 de Deputado Lucas Neves
Aditiva
06/09/2023